O Tribunal Regional de Bissau anulou a decisão da Comissão Permanente
da Assembleia Nacional Popular (ANP) que suspende o mandato dos 15 deputados do
PAIGC. A decisão de anular ou melhor dar como procedente a Previdência
Cautelar, vem na sequência de um recurso apresentados pelos deputados expulsos,
nomeadamente, Abel da Silva, Abdulai Baldé ‘Nhiribui’ e Amido Queta.
Segundo o Tribunal, no despacho datado de 8 de Fevereiro
corrente, julga-se o suspensão da deliberação nº1/2016 com todas as consequências
legais. Isto significa que, todas as decisões que se seguiram á suspensão, como
aprovação do Programa do Governo e demais outras, não servem para nada.
A decisão do Tribunal consta no Processo nº 43/2016, onde os
requerentes reagiram a providência Cautelar do juiz que impedia os deputados
suspensos do PAIGC de terem acesso a sala.
A reacção do Tribunal vem confirmar as exigências que o PRS
há muito fazia sobre a ilegalidade da decisão tomada pela Comissão do
Permanente, que não tem competências para tomar uma decisão daquela natureza.
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